Prestação alimentícia. Três últimos meses. Não cumprimento. Prisão.

Ação de indenização. Sequestro relâmpago.

Danos morais e materias.

Ação de indenização. Danos morais e materiais.

Apropriação indevida de valores por funcionário do banco. Configuração da obrigação de indenizar.

Apelação cível. Quebra do sigilo bancário configurada.

Ação de indenização por danos morais.

Alimentos. Revisional. Ausência de prova irrefutável de mudança na fortuna do alimentante.

Recurso improvido.

Não reconhecimento da existência da dívida. Contrato de cartão de crédito.

Consumidor alega indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente.

INSS. Concessão do benefício da pensão por morte do filho à genitora. Admissibilidade.

Comprovação de dependência econômica. Prova testemunhal. Precedentes jurisprudencial. Recurso improvido.

Administrativo e processual civil. Ação civil pública improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC.

Ausência do elemento subjetivo (dolo genérico).

Recurso especial. Civil. Indenização.

Dano moral cumulado com dano material. Relação de consumo.

ISS. Prestação de serviço. Construção civil.

Contrato único sem divisão dos serviços prestados.

Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional. CDC.

Incidência. TR. Aplicabilidade. "Amortização em série gradiente".

Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé.

Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Relação de consumo. Condomínio.

Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo. Legalidade. Bloqueio de valores.

Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei nº 9.983/2000. Inclusão do artigo 168-a no Código Penal. Dolo específico

Concessão de serviço público. Loteria. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade.

Embargos de divergência. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º). DL 1.146/70. LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional.

Recursos especiais da União e do agente financeiro. SFH. FCVS. Recurso da União. Ilegitimidade. Provimento.

Medida cautelar. Suspensão de penhoras. Suspensão, até que a ação anulatória seja definitivamente julgada, da decisão que julgou os embargos ao devedor intempestivos.