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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível. Quebra do sigilo bancário configurada.

Ação de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO CONFIGURADA. FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORNECEU AO EX-COMPANHEIRO DA APELADA O EXTRATO DA CONTA CORRENTE DESTA, REFERENTE AO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2001 A MARÇO DE 2004. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO FATO LESIVO, DELE SE PRESUMINDO O PREJUÍZO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ...

Palavras-chave: Ex-Companheiro; Extrato Bancário; Sigilo; Fornecimento; Indenização