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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 26 de Janeiro de 2006 - 03:00 - Lida 547 vezes
Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo. Legalidade. Bloqueio de valores.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.225 - MG (2003/0189116-5) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: SWETS SERVIÇOS PARA BIBLIOTECAS LTDA ADVOGADO: ROBERTO VASCONCELOS DA GAMA T. ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG RECORRIDO: UNIÃO EMENTA CRIMINAL. RMS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO. LEGALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU ...
