Processual civil. administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé.

RE. Violação aos arts. 458 e 535 do Codigo de Processo Civil.

Omissão. Ausência. Revisão dos contratos findos.

HC. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Descaminho. Operação 14 bis. Prisão preventiva. Indícios de autoria e prova da materialidade.

Ação de alimentos movida contra pai e avó paterna do menor. Representação nos autos. Advocacia da mãe do menor autor em sua defesa. Regularidade.

Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. Crime omissivo próprio.

Ação de busca e apreensão. Mora. Cobrança de encargos ilegais. Precedentes da Corte.

Exoneração de pensão. Matéria de fato. artigo 401 do Código Civil de 1916. Dissídio.

Ministro Edson Vidigal apóia intercâmbio internacional entre juízes

Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Contaminação por asbesto. Óbito. Nexo causal identificado.

Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que desfavoravelmente ao interesse da parte inconformada.

Ensino superior. Empregado público. Transferência ex officio. Instituição de ensino congênere.

Penal. Denúncia. Justa causa.

Ação de indenização. Responsabilidade das instituições financeiras pela perda dos investimentos

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte da vítima

Ação de indenização. Queda de trem. Morte de passageiro que viajava em escada de vagão.

Culpa exclusiva da ferrovia.

Citação epistolar. Agência bancária pertencente ao mesmo grupo econômico. Validade. Doença preexistente. Má-fé não comprovada.

Fraude contra credores. Aquisição diretamente da devedora. Conhecimento do estado de insolvência.

Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário.

HC. Prisão preventiva. Crime contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro.

ICMS. Fraude praticada por servidores estaduais, empregados de banco e empregados da própria empresa contribuinte em detrimento desta. Restituição do prejuízo.

Execução. Título extrajudicial. Embargos de terceiro.

Mulher casada. Penhora.