Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do pai registral

É nulo o processo em que se busca a desconstituição de registro de paternidade se o pai registral não foi citado.

Promotor de justiça terá que indenizar desembargador Siro Darlan por ofensas

Empresa é multada por erro em oferta divulgada na Black Friday

O pedido inicial foi julgado improcedente.

Debate sobre a prisão em Segunda Instância

O presente artigo discorre sobre a prisão em Segunda Instância.

DF deve conceder licença sem remuneração para servidora acompanhar cônjuge em capacitação no exterior

O cônjuge da parte autora é médico e solicitou, administrativamente, afastamento para estudos latu sensu (especialização), com finalidade de cumprir o programa de Fellowship em cirurgia torácica, no Instituto Universitário de Cardiologia e Pneumologia de Quebec, no Canadá.

Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Inexistência de erro quanto à legitimidade suscitada. Inexistência de sucumbência e ausência de combate específico dos fundamentos da sentença.

Multa. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular.

Habeas Corpus. Participação em Homicídio triplamente qualificado

Prisão Cautelar.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Atropelamento sobre faixa de pedestres.

Apelação cível. Sentença de procedência.

Causador de morte acidental pode responder solidariamente pela indenização à família

Em ação de responsabilidade civil, é possível que o denunciado responda direta e solidariamente à condenação.

Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro

A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo.

Presidente em exercício do STJ confirma início de execução provisória de condenado na Lava Jato

O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma do STJ. A relatoria é do ministro Felix Fischer.

Casal expulso de quarto de hotel será indenizado

O hotel Stallion foi condenado a indenizar em R$ 5.450,00, por danos morais, um casal de hóspedes. Eles foram expulsos do estabelecimento por se recusarem a pagar antecipadamente

Pedido para diagnosticar novas doenças no teste do pezinho é indeferido

A União Federal e o Estado deverão incluir mais cinco doenças na triagem neonatal no prazo de 90 dias

Aplicação de multa prevista em acordo não está condicionada à demonstração de prejuízos do credor

Juiz condena empresas ao pagamento das multas no valor correspondente a 100% das parcelas atrasadas

Lei da Copa regula de feriados até direitos de TV

O governo confirmou neste domingo que vai permitir que Estados, Distrito Federal e municípios e a própria União decretem feriado local nos dias de jogos da Copa do Mundo 2014 e da Copa das Confederações, em 2013

CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível

Insatisfeito com o preço e o modo de cobrança praticado pela empresa distribuidora, um revendedor de Santa Catarina ingressou com uma ação na Justiça com o argumento de que o preço praticado superava o valor de mercado

Padrasto e mãe de criança espancada vão a júri popular

O padrasto, que era professor de capoeira, agrediu a criança de 4 anos com socos, chutes e a jogou contra a parede

Justiça condena Banco Brasil a pagamento de indenização

Autor teve descontado antecipadamente da sua conta corrente o valor mínimo da fatura do cartão de crédito, ocasionando excesso no limite do cheque especial impedindo-o de realizar compras em supermercado. Indenização foi fixada em R$ 3 mil

TJMS nega liminar para interromper shows da ACRISSUL

O MPE ingressou com ação civil pública, sob o argumento de que os shows que lá estão sendo realizados perturbam a ordem pública em função da poluição sonora