Conforme a Folha antecipou em março, os feriados foram liberados pelo projeto da Lei Geral da Copa, encaminhado hoje pelo governo ao Congresso.

O projeto cria uma legislação especial para regular também direitos comerciais da venda de produtos e imagens e exploração da publicidade nos eventos.

A exibição de jogos em bares e restaurantes será liberada, desde que não haja cobrança de ingresso nem exploração publicitária.

Após negociação com a Fifa, o governo incluiu a permissão para que as emissoras que não comprarem os direitos de transmissão possam mostrar até 3% dos jogos em telejornais.

O projeto garante à Fifa a exclusividade de explorar a propaganda e a venda de bens e serviços nas vias de acesso e no entorno dos estádios. Publicidade não autorizada, mesmo em balões e barcos, será retirada.

O uso indevido das marcas, seja por reprodução ou falsificação, pode levar a detenção de três meses a um ano e multa.

Outro ponto antecipado pela Folha, uma série de facilidades para a obtenção de visto de entrada no Brasil, também está no texto.

Para evitar episódios de intolerância durante os jogos, o projeto proíbe cartazes, bandeiras, símbolos ou mensagens de caráter racista e xenófobo, o que inclui também cânticos.

O projeto não faz menção à venda de meia entrada, mas deixa claro que só a Fifa poderá fixar preços de ingressos.

Também não foi incluída a possibilidade ou não da venda de bebida alcoólica nos estádios.

A íntegra do texto foi publicada no site da Casa Civil.