Tributário. Contribuição para pensão militar. FUSEX. Isenção. Lei nº 10.559/2002. Extensão. Precedente.

Art. 121, § 2º I, do CP. Intimação pessoal. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal do teor do acórdão.

Tributário. Recurso extraordinário. Cautelar. Pressupostos. PASEP.

Ação de usucapião extraordinário. Abandono de causa. Extinção do feito pelo art. 267, III, do CPC. Impossibilidade intimação pessoal do autor.

Conflito de competência. Execução de título judicial. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Inexistência de relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual.

HC. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

Comarcas estaduais são impedidas de julgar causas previdenciárias com o rito dos JEFs

Habeas corpus. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Descumprimento da determinação de depósito.

A teoria da causa madura e os efeitos do recurso de apelação

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em processo civil na Universidade Católica de Santos.

Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical.

Quarto de motel. Violação de dispositivo constitucional.

Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, c/c art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90.

Manutenção da segregação cautelar - Arguição de nulidade da decisão por inobservância do art. 399, § 2º, do CPP - Princípio da identidade física do juiz - relativização - Aplicação subsidiária do art. 132 do CPC - Inexistência de nulidade - Alegação de depoimentos contraditórios e legítima defesa - Análise de fatos e provas - impossibilidade - Pressupostos autorizadores da prisão preventiva - Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal - Paciente preso durante instrução - Inexistência de fato novo a ensejar a soltura do paciente - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

Crimes contra o meio ambiente. Causar poluição e armazenar irregularmente substância tóxica denominada creosoto (Arts. 54 e 56 da Lei nº 9.605/98).

Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Ato jurídico anulável. Prescrição de quatro anos, na forma do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916.

Criminal. HC. Duplo Homicídio Qualificado. Magistrado. Nulidades.

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.

Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção

STJ decide que dolo eventual em crimes de trânsito exige provas concretas, desclassificando para homicídio culposo em caso de acidente com cinco mortes

IAB aponta violação de prerrogativas em resolução do CNJ que acaba com sustentações orais presenciais

IAB critica Resolução 591/2024 do CNJ, que impõe julgamentos virtuais assíncronos, ferindo prerrogativas da advocacia e ampla defesa.

STF mantém suspensas leis municipais que proíbem uso de linguagem neutra

Decisão do Plenário referenda liminares concedidas pelo ministro Flávio Dino em junho, relativas a normas de Rondonópolis (MT) e Navegantes (SC).

TJSP mantém condenação de empresa aérea por extravio de bagagem por 22 dias

Reparação por dano moral