Santander está proibido de cobrar taxa apenas por oferta de empréstimo

O Santander vinha cobrando taxa por disponibilizar crédito pré-aprovado, oferecendo produto não pedido e sem pretensão de uso pelos clientes

Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato

O comerciante entrou na Justiça com ação pretendendo resolução de contrato, com cumulação alternativa de revisão do pacto.

Extinta acusação do MPF contra servidora do INSS por crime de desobediência

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, extinguir ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por suposta prática de crime de desobediência.

Liminar proíbe BB de cobrar tarifa considerada abusiva

Justiça do Trabalho do Paraná nega pedido de fechamento de supermercados

O juiz James Josef Szpatowski, da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, indeferiu pedido do Ministério Público do Trabalho de fechamento dos supermercados, como medida preventiva à transmissão da gripe A.

Seguradora é obrigada a repassar benefício

A empresa Caixa Seguradora S.A. terá que repassar o pagamento de uma apólice à esposa de um segurado, cuja morte acidental, causada por disparo de arma de fogo, ficou sob investigação da DP de Parnamirim.

Charge criticando procedimentos da Brigada Militar não ofende corporação

Justiça condena seguradora que demorou para honrar apólice

Traficante recorre ao STF para obter redução de pena

Falta injustificada.

Falta injustificada. atestado de comparecimento ao posto de saúde.

Hospital deverá pagar R$ 50 mil de indenização a coletor de lixo

ação de Indenização

Diferença salarial.

Acúmulo de funções.

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada.

Aplicação dos artigos 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/1974, 71, § 4º, da CLT, 7º, caput, CF/1988.

Justiça do Trabalho reconhece como assédio moral conduta de empresa de transporte

A indenização por perdas e danos a ser paga é no valor aproximado de R$ 10 mil reais e corresponde a cinco remunerações do autor.

Tempo gasto para vestir uniforme deve ser remunerado

Indenização por danos morais. Revista íntima de empregados.

Recurso de revista. Regime de trabalho 12x36.

Feriados laborados. Pagamento em dobro.

RO em ação rescisória horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.

Acordo coletivo. Violação de dispositivo.

Mãe de portadora de deficiência física deve efetuar a compensação de horário

Jornalista contratado por meio de concurso público pode trabalhar mais do que cinco horas diárias