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A Primeira Seção, ao julgar o recurso especial (519.260-RJ), em que se discutia a legitimidade da

Consumidor quer saber sobre teor alcóolico da Kronenbier.

Defesa da Saúde do Consumidor contra a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, em relação a

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Justiça decreta falência da Luminar Comércio e Indústria

O juiz de Direito Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC

Perícia contábil pode comprovar justa causa de demissão da Shell

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Apontamentos históricos e a visão ponteana da sentença mandamental

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Alternativas e reforma da Lei das Sociedades por Ações

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João Moreno Pomar, Advogado e professor de Direito. E-mail: [email protected]