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O advogado Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior, membro da Comissão de Filosofia do Direito do

OAB é admitida para defender a lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia

normas constantes na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) que dizem respeito à criminalização

Como não julgar ou a proibição da Reformatio In Pejus

O Ministro Celso de Mello afirmou que “não é permitido que o tribunal ad quem pronuncie uma decisão

STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

Para o ministro Celso de Mello, o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação

Suspenso julgamento de HC de coronel condenado por massacre em Eldorado do Carajás (PA)

Pedido de vista formulado pelo ministro Celso de Mello interrompeu, nesta segunda-feira (14), na

Economista acusado de estelionato continuará respondendo a processo em liberdade

Com a decisão, a Turma confirmou liminar concedida em novembro de 2008 pelo ministro Celso de Mello

Ministro do STF mantém inquérito da Caixa de Pandora no STJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou o pedido do suplente de

Nova lei de improbabilidade administrativa facilitará o retorno de pessoas sérias ao serviço público

Por João Celestino Corrêa da Costa Neto.

BRA vai indenizar passageiros por atraso em voo durante apagão aéreo.

Cuida-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por ANTONIO EZEQUIEL DE ARAÚJO NETO e MAYRA

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O juiz entendeu ser injustificável a persistência dos problemas de queda, ausência de conexão e

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pedido do fazendeiro João Rodrigues Borges Neto contra a expropriação da Fazenda Jamaica, no município de Pereira Barreto (SP).

Pró-labore x distribuição de lucros: entenda diferenças e o que pode mudar com a reforma tributária

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