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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 13:00
Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União
Constituição Federal de 1988 veda aos entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 12:40
Apelação cível. Ação indenizatória. Queda durante a descida do ônibus.
Concessionária de serviço público de transporte. Responsabilidade objetiva.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 13:50
TJ acolhe recurso do MP e determina que empresas cumpram Lei de Entrega
Na ação civil pública, o promotor argumentou que as três empresas cobram para fazer as entregas com hora marcada, contrariando a Lei da Entrega
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 14:20
Falta de provas leva à absolvição de homem acusado de matar mulher homossexual
De acordo com os autos, teria sido o genitor da vítima o mandante do crime
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 15:45
Mulher vence sorteio mas regra não permite que receba o prêmio
A autora foi impedida de receber seu prêmio por ser mãe de uma funcionária da loja em que adquiriu os cupons
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 19:00
Frei de forquilhinha condenado a 20 anos de prisão por abuso contra jovens
Os dois crimes foram cometidos com jovens de 14 anos no ato da confissão religiosa que antecedia a primeira comunhão
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 14:15
Responsabilidade objetiva do estado. Colocação indevida de poste de iluminação em meio á via pública, posteriormente retirado.
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Avarias em veículo. Prova adequada do dano e do nexo causal. Dever de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 12:05
Recurso especial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo.
Direito bancário e processual civil. Exequibilidade.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 17:40
Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural
Através da Adin, o prefeito argumentou que a lei contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 20:10
Mulher sofre queimaduras no parto e será indenizada
Estado deverá indenizar em R$ 8 mil reais a paciente que sofreu queimaduras durante a realização de uma cesariana, as quais foram ocasionadas por erro médico
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 13:55
Mandado de segurança. Furnas centrais elétricas S/A. Sociedade de economia mista.
Apelação cível. Concurso público.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 13:50
TJSP mantém indenização por queda de mulher em supermercado
A autora pisou em arroz espalhado no chão e caiu, o que provocou uma fratura no fêmur da perna direita
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 15:00
Mantida sentença que impede plano de saúde de limitar tratamento
O plano de saúde deverá custear as sessões de psicoterapia da autora, portadora de depressão, além do limite de 12 por ano
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 12:40
Justiça mantém júri popular para curandeira acusada de provocar aborto
A mulher, conhecida como "macumbeira", teria vendido e explicado como usar os comprimidos para aborto a uma mulher com 4 meses de gestação
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 15:00
Consumidor é indenizado ao encontrar pedaço de metal em pão
Câmara acolheu parcialmente o recurso contra a sentença que concedeu indenização por entender que os demais procedimentos odontológicos feitos pela vítima não se relacionam com o evento danoso
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 13:40
TJSP determina que plano de saúde pague exame indicado por médico não credenciado
Relator do recurso reformou a sentença, determinando que a operadora pagasse pelo exame, não incluído o valor dos honorários do médico não credenciado
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 13:45
Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta'
Morador tem direito sobre terreno, por causa da ocorrência do chamado Usucapião, que é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:40
Direito Público determina que doente receba remédio para moléstia rara
Câmara concedeu medicamento importado ao autor, o qual sofre doença rara de sangue. Para o magistrado, não importa se remédio não seja fornecido pelo SUS, pois é o único capaz de tratar a doença
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 13:30
STF decide que TJ não pode impor ao MP-SP pagamento de honorários periciais em ação civil pública
STF julgou procedente a Reclamação 14.536, anulando o acórdão proferido pela Câmara Reservada no Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de SP sobre o pagamento de honorários pelo MPSP
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 13:00
Vítima de acidente de ônibus deve receber pensão para custeio de auxiliar doméstica
A passageira será indenizada moralmente em R$ 50 mil reais, além de pensão, em razão de um acidente de trânsito envolvendo um veículo da empresa ré
