Os 188 anos dos Cursos Jurídicos do Brasil

Salve o dia 11 de agosto, dia dos advogados

Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos

De acordo com os dispositivos de Lei, é nomeado um curador para administrar os interesses de pessoas incapazes de fazê-lo, com respeito aos limites predeterminados pelo juiz

Constitucional e civil. Responsabilidade civil.

Veiculação de matéria jornalística que atribuiu ao demandante a qualidade de falso médico.

Filha condenada por maus tratos à mãe idosa.

Sentença Penal.

Ação de cobrança c/c indenização. Saque indevido. Cartão magnético.

Lide simulada.

Admitida pelos consignados a celebração de acordo com a consignante quando da extinção do contrato de trabalho, tendo ingressado em Juízo apenas para a homologação do ajuste, e não existindo prova em contrário, está configurada a hipótese de lide simulada, ensejando a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC subsidiário.

Habeas corpus. Homicídio qualificado.

Co-autoria e emprego de arma de fogo.

Agravo em execução. Regime fechado. Aplicação de falta grave. Utilização de aparelho telefônico (celular).

Recurso não provido.

Indenização. Dano moral. Agressão física. Falta do dever de diligência. Segurança de restaurante.

Responsabilidade do empregador - Exercício regular - Limites.

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos de idade. Pedido de absolvição.

Verificado que as declarações da vítima estão em harmonia com as demais provas produzidas, revelando que o réu praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, não há falar em absolvição.

Concurso público. Corpo de bombeiros. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato administrativo, que considerou o candidato inapto ao concurso para cargo de oficial do Corpo de Bombeiros, ao argumento de que seu índice de massa corporal não é compatível com o da Resolução 3692/02.

Recurso criminal. Injúria. Rejeição de queixa-crime. Fatos que caracterizam em tese delito de desacato.

Crime. Falso testemunho. Retratação antes de proferida a sentença. Extinção da punibilidade.

Aumento da violência escolar na escola brasileira

Os alarmantes índices apontam para o aumento da violência na escola principalmente no retorno às aulas presenciais. Precisa-se construir uma cultura da paz e de diálogo para debelar essa crise.

Operadora de TV e empresa de cobrança devem indenizar consumidor por negativação indevida

A condenação estipulou ainda a nulidade do contrato existente e dos débitos em nome do autor.

Extorsão mediante seqüestro. Tipo penal complexo. Distinção entre seqüestro e cárcere privado.

Competência da Justiça do Trabalho. Indenização decorrente de factum principis.

Os juizados especiais enquanto instrumento da política nacional da relação de consumo.

Eduardo José de Carvalho Soares é Juiz de Direito, 4° Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB

Bombeiros são denunciados por falsificar alvará

De acordo com denúncias, comandante e ex-comandante falsificaram o alvará de prevenção e proteção contra incêndio da boate Kiss fazendo com que constasse que o estabelecimento foi inspecionado e aprovado de acordo com a legislação vigente

Penal. Conflito de competência. Crime de extorsão e falsa identidade.

Acusados que se passam por agentes da Polícia Federal.