Fonte: Eduardo José de Carvalho Soares
Postado em 09 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 920 vezes
Os juizados especiais enquanto instrumento da política nacional da relação de consumo.
Eduardo José de Carvalho Soares é Juiz de Direito, 4° Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB
Eduardo José de Carvalho Soares ( * ) A idéia de se criar mecanismos legais e autônomos com o fito de assegurar ao cidadão a defesa dos seus direitos inerentes às relações de consumo, pré-existe a Constituição de 1988. A fim de elaborar o Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor o Dr. Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, então presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, constituiu comissão composta dos seguintes juristas : Ada Pellegrini Grinover (coordenadora), Daniel Roberto ...