TST nega ocorrência de quebra de sigilo em conta de bancário

Sócio de empresa não pode propor ação rescisória

O sócio de empresa não tem legitimidade ativa para propor ação rescisória na tentativa de rescindir sentença da fase de conhecimento em que apenas a empresa era parte.

Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa

O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.

Negada indenização a mulher lesionada em trem da CPTM

A autora da ação alegava que a empresa seria responsável por danos materiais e morais sofridos em decorrência de lesões ao ser empurrada e machucada por outros passageiros, em uma confusão na hora do rush

Atropelador que atirou braço de ciclista em rio é condenado a 6 anos

Ação Penal. Crimes de trânsito

Lei 12.974 regulamenta atividades das agências de turismo

Lei cria duas categorias de agências

Trabalho. Ofício ou profissão. Exercício. Bacharéis em Direito. Qualificação

Advogado. Exercício Profissional. Exame de Ordem

Civil e processual civil. Mensagens ofensivas à honra do autor veiculadas em rede social na internet (orkut).

Medida liminar que determina ao administrador da rede social (google) a retirada das mensagens ofensivas.

TRT-MG mantém penhora de créditos da RFFSA junto à MRS Logística

Ficou evidenciada a existência de fraude à execução, o magistrado considerou ineficaz a cessão de créditos em prejuízo do credor, tendo em vista que ela foi realizada com o objetivo de desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação trabalhista

Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais.

Requisitos presentes. Condenação. Fixação do quantum indenizatório.

Banco devolve R$ 130 mil por clonagem

Partilha que envolve bem de terceiro é nula

Projeto tipifica criminalmente violação de e-mail

STJ: Unimed deve pagar IR sobre valores recebidos de quem adere aos seus planos de saúde

A decisão reconhece à Fazenda Nacional o direito de cobrar IR da Unimed de Florianópolis (SC).

A importância da proteção dos direitos humanos e ambientais

Por André Winter e Tamara R. Oliveira.

Indenizatória. Danos morais. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada.

Ciência das partes acerca do conteúdo decisório. Inexistência, ademais, de prejuízo.

Instalação de antena em terreno vizinho provoca indenização

Instalação de antena de telefonia móvel celular

Inclusão de prenome. Proposto quando atingida a maioridade civil.

Reconhecimento social por agnome público e notório.Prenome causador de constrangimento.

Acusada de encomendar a morte de rival e suposto contratado são condenados

Ação Penal

Apelação cível. Ação de indenização. Morte por eletrocussão.

Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum indenizatório.