Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Tutela antecipada.

Depósito mensal das prestações vicendas de acordo com o cálculo apresentado na petição inicial - Possibilidade - Recurso provido.

Agravo de instrumento. Decisão denegatória de recurso especial. Art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Inexistência. Pretensão de rediscussão da causa e re-apreciação do conjunto fático-probatório dos autos sob a perspectiva do embargante. Improvimento.

CDC. Repetição de indébito. Obrigação de não fazer. Telefone. Assinatura básica. Competência juizado especial.

Turmas Recursais do TJMT editam Súmulas

Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo?

Adriana Pereira Franco é Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Goiás

Operador de loja que atuava como açougueiro deverá receber diferenças salariais

A reclamada deve pagar ao reclamante o que fora apurado pelo Setor de Cálculos, acrescidos de juros e correção monetária, as parcelas elencadas na fundamentação, bem como obrigação de fazer que passa a fazer parte integrante do dispositivo.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Analista junior.

Rescisão Indireta. Inocorrência da Hipótese Elencada na Letra "D"

Tribunal de Justiça para o mercosul: necessidade ou oportunidade

O presente trabalho tem como objetivo, fazer uma análise sistemática do sistema de solução de controvérsia do Mercosul, estudando-se se existe a necessidade ou oportunidade para a criação de um Tribunal de Justiça para o Mercosul

Covid-19: Justiça anula ato que concedeu auxílio emergencial a empresas de ônibus

O pedido foi julgado Procedente.

Resp. Loteria federal.

Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor.

Devido processo legal - Direitos difusos e coletivos na Constituição Federal 1988

Clisomardem Antonio Inocêncio, Advogado, graduado pela Universidade Federal de Uberlândia-MG, Pós/Especialização: Direito Público e Filosofia Jurídica, Faculdade Católica de Uberlândia.

CCJ aprova projeto que permite a pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar

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Contribuição Sindical. Empresa sem empregados. Holding

Recurso de Embargos regido pela LEI 13.015/2014.

STJ mantém depósito milionário em favor do estado de Tocantins

A concessionária defendeu que a continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia no estado está seriamente ameaçada por conta do ilegítimo depósito judicial

Projeto obriga Estado a pagar perícia em ação popular e civil pública

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7871/10, da Comissão de Legislação, que isenta os autores de ação popular e de ação civil pública do pagamento honorários de peritos judiciais

Exceção de Pré-executividade - Fazenda Pública Estadual e Municipal

Modelo de Petição

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

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Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal