Devido processo legal - Direitos difusos e coletivos na Constituição Federal 1988

Clisomardem Antonio Inocêncio, Advogado, graduado pela Universidade Federal de Uberlândia-MG, Pós/Especialização: Direito Público e Filosofia Jurídica, Faculdade Católica de Uberlândia.

Clisomardem Antonio Inocêncio ( * ) 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a analise da importância do Devido Processo Legal(1) no processo judicial e no administrativo em relação à tutela dos "interesses difusos e coletivos" a partir da Constituição Federal de 1988 e Leis Especiais. E mais, tem a finalidade de abordar os princípios atinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela ...

Palavras-chave: processo legal