Exceção de Pré-executividade - Fazenda Pública Estadual e Municipal

Modelo de Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE _________, ESTADO DE _________. Distribuição por dependência à Execução fiscal n.º ___ (NOME DA EMPRESA CONTRIBUINTE), estabelecida à (QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETOS) inscrita no CNPJ sob n.º (__________/___), por seu/sua advogado(a) que esta subscreve (instrumento procuração - DOC. n.º ___), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da ...

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