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  • Legislação » Decretos Publicado em 26 de Abril de 2018 - 11:24

    DECRETO Nº 9.354, DE 25 DE ABRIL DE 2018

    Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.

  • Legislação » Leis Publicado em 24 de Abril de 2018 - 11:26

    LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

  • Legislação » Leis Publicado em 12 de Abril de 2018 - 11:56

    LEI Nº 13.649, DE 11 DE ABRIL DE 2018

    Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

  • Legislação » Leis Publicado em 05 de Abril de 2018 - 09:50

    LEI Nº 13.644, DE 4 DE ABRIL DE 2018

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

  • Legislação » Decretos Publicado em 04 de Abril de 2018 - 14:26

    DECRETO Nº 9.326, DE 3 DE ABRIL DE 2018

    Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.

  • Legislação » Leis Publicado em 04 de Abril de 2018 - 12:30

    LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018

    Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

  • Legislação » Leis Publicado em 27 de Março de 2018 - 10:37

    LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

  • Legislação » Decretos Publicado em 16 de Março de 2018 - 12:34

    DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018

    , para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

  • Legislação » Resoluções Publicado em 08 de Março de 2018 - 16:38

    CONTRAN - Resolução nº 729, de 6 de março de 2018

    Estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

  • Legislação » Decretos Publicado em 07 de Março de 2018 - 11:38

    DECRETO Nº 9.302, DE 6 DE MARÇO DE 2018

    Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

  • Legislação » Decretos Publicado em 02 de Março de 2018 - 11:26

    DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018

    Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

  • Legislação » Decretos Publicado em 22 de Fevereiro de 2018 - 15:36

    DECRETO Nº 9.290, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

    Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

  • Legislação » Leis Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 14:42

    LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo

  • Legislação » Leis Publicado em 11 de Janeiro de 2018 - 14:48

    LEI Nº 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

  • Legislação » Leis Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:04

    LEI Nº 13.590, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

    Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera  o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

  • Legislação » Decretos Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:47

    DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

    Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 16:30

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

  • Legislação » Leis Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 11:37

    LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

  • Legislação » Leis Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 11:58

    LEI Nº 13.535 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

  • Legislação » Emendas Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 11:22

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

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