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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.263, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º  .....................................................................§ 1º  ...

Palavras-chave: Alteração Decreto Regulamentação Fundo de Terras Reforma Agrária