Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 11 de Janeiro de 2018 - 15:24 - Lida 965 vezes
DECRETO Nº 9.263, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º .....................................................................§ 1º ...