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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O § 2º do art. 1º da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:?Art. 1º  ........................................................................................................................................................................§ 2º  A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de abril de 2018 e abrangerá os ...

Palavras-chave: Prorrogação Prazo Adesão PRR Alteração Lei