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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.661, DE 8 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:?Art. 1º  ...................................................................I - 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados;II - 65% (sessenta e cinco por cento) aos Municípios;...............................................................................? (NR)Art. 2º  Esta Lei ...

Palavras-chave: Alteração Lei Parcelas Estados Municípios CFURH