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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

DECRETO Nº 9.245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 11, e no art. 24, caput, incisos XXV, XXXI e XXXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, DECRETA: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º  Este Decreto institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde - PNITS, regulamenta o uso do poder de compra do Estado em ...

Palavras-chave: CF Decreto Instituição Política Nacional Inovação Tecnológica Saúde