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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Julho de 2014 - 11:10
Decreto nº 8.282, de 3 de Julho de 2014
Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998
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Legislação » Emendas Publicado em 03 de Abril de 2013 - 11:20
Emenda Constitucional nº 72
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Junho de 2011 - 14:44
Decreto nº 7.497, de 9 de Junho de 2011
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 11:09
Medida Provisória nº 533, de 10 de Maio de 2011.
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Março de 2018 - 11:24
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018
tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Novembro de 2017 - 11:38
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 31 de Agosto de 2017 - 11:17
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 22 de Maio de 2017 - 11:09
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis
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Legislação » Decretos Publicado em 26 de Julho de 2012 - 12:25
Decreto nº 7.777, de 24 de Julho de 2012
entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Maio de 2012 - 12:45
Lei nº 12.618, de 30 de Abril de 2012
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 11:38
Lei nº 13.088, de 12 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos
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Legislação » Emendas Publicado em 18 de Março de 2015 - 11:43
Emenda Constitucional nº 86
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 12:08
DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 10:42
DECRETO Nº 9.181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 10:39
DECRETO Nº 9.162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 17:53
DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Legislação » Emendas Publicado em 13 de Julho de 2016 - 09:09
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho
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Legislação » Emendas Publicado em 08 de Maio de 2015 - 11:39
Emenda Constitucional nº 88
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 11:00
Lei nº 13.064, de 30 de Dezembro de 2014
Federal, de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia
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Legislação » Decretos Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 11:38
Decreto nº 8.372, de 11 de Dezembro de 2014
logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA