Lei nº 13.101, de 27 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho

Direito civil e empresarial. Recuperação judicial.

Efeitos sobre terceiros coobrigados. Extincao da execução.

Tributário. PIS.

Incidência sobre os atos cooperativos. Repercussão geral.

Mandado de segurança. Execução.

Penhora sobre dinheiro em conta bancária. Cabimento.

Resolução nº 21.576

Dispõe sobre pesquisas eleitorais (eleições de 2004).

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias passíveis de conhecimento. Prescrição.

STF determina repasse de informações para CPI dos Grampos, mas sem quebra de sigilo

de telefonia terão de repassar para a CPI dos Grampos dados sobre interceptações telefônicas realizadas em 2007.

Shell consegue reduzir valor de indenização a empregado que desenvolveu doenças pelo contato com benzeno

O TST reduziu de R$ 500 para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral imposto à Shell

Servidor inativo teve desconto indevido do IR

o Imposto de Renda descontado indevidamente, já que tal ato é vedado para servidor inativo portador de doença incapacitante

Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado

O estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene

Vai a sanção projeto que cria o Fundo Nacional do Idoso

da Criança e do Adolescente não poderá ultrapassar 1% do imposto devido.

Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

IRPF tem sido aumentado de forma ilegal e inconstitucional

Os contribuintes do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA têm sido penalizados com aumentos abusivos na

STF recebe pedido de suspensão do pagamento de salário a grevistas

, particularmente para aqueles que já recebiam valor igual ou superior ao mínimo legalmente imposto, essa atitude não fez o movimento grevista cessar

Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes

contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente.

Estatal com autonomia financeira não segue teto salarial da administração pública

Primeira Região (RJ) que manteve o subteto imposto pela empresa para limitar a remuneração de seus trabalhadores.

Trabalho aprova criação de licença-paternidade opcional de 30 dias

licença-maternidade por 60 dias, em troca da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda os salários pagos nesse período.

Plano de carreira não impede equiparação salarial na PETROBRAS

, sendo igual o trabalho imposto pela empresa, não é possível distinguir capacidade.

Lei nº 11.765, de 5 de agosto de 2008

- Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.