Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 18 de Julho de 2014 - 11:10 - Lida 795 vezes
Direito civil e empresarial. Recuperação judicial.
Efeitos sobre terceiros coobrigados. Extincao da execução.
EMENTA DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERACAO JUDICIAL. HOMOLOGACAO DO PLANO. NOVACAO SUI GENERIS. EFEITOS SOBRE TERCEIROS COOBRIGADOS.EXTINCAO DA EXECUCAO. DESCABIMENTO. MANUTENCAO DAS GARANTIAS. ARTIGOS 49, ?? 1o E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101.2005. 1. A novacao prevista na lei civil e bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101.2005. Se anovacao civil faz, como regra, extinguir as garantias da divida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (artigo 364 do Codigo ...