STJ edita mais quatro novas súmulas

Primeira Seção edita súmula 393 sobre exceção de pré-executividade

Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990. Provas obtidas por meios ilícitos.

Responsabilidade subsidiária. Caixa Econômica Federal - CEF. Programa de arrendamento habitacional. Atuação como órgão gestor do fundo subvencionador.

O Regional confirmou a sentença pela qual se condenou a Caixa Econômica Federal a responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, com fundamento na Súmula nº 331, item IV, desta Corte.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas da prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Art. 730, do CPC, Lei de Execuções Fiscais e Art. 100. CRFB. Compatibilidade. IPTU. Imunidade. ART. 150, VI, "a", CRFB.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 730, DO CPC , LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ART. 100

Chefe de departamento. Configuração do artigo 62, II, da CLT.

Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006

Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Visão hodierna dos contratos do SFH

Empregado de Banco Postal dos Correios não tem direito a enquadramento na categoria de bancários

Deu à causa o valor de R$ 36.000,00 e juntou documentos.

LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Holding patrimonial Análise tributária atual e breves observações sobre a Reforma Tributária

A utilização de uma holding imobiliária permite economia tributária significativa em comparação com pessoa física, com benefícios em planejamento sucessório e tributário

A esperança brasileira frente aos próximos parâmetros econômicos e sociais

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados

Criptomoedas, ações em Bolsa, doações, pensão alimentícia e mais: dicas para declarar o IRPF 2023 e não cair na malha fina

Contribuinte deve estar atento às mudanças anunciadas neste ano e às particularidades da sua declaração; prazo vai até 31 de maio.

Entenda como as holdings podem potencializar um negócio e proteger o patrimônio

O texto fala sobre o funcionamento de holdings empresariais como estratégias para crescimento de empresas e proteção de empreendedores.

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Com novos decretos, Governo Federal altera o sistema de implementação de logística reversa e dá foco aos catadores de materiais recicláveis

Por Isabela Bueno Ojima, Maurício Pellegrino e Carolina de Toledo Nascimento.

Empresa indenizará trabalhador dispensado por mensagem de WhatsApp após reclamar de atraso salarial

O valor da indenização foi fixado em R$ 4.000,00.

Governo edita medida provisória com marco legal da securitização

A MP prevê a criação de duas novas formas de investimento: O Certificado de Recebíveis (CR) e a Letra de Riscos de Seguros (LRS).

A desigualdade no acesso a vacinas e o risco de prolongar a pandemia

Por Ana de Lemos, Diretora-executiva de MSF-Brasil.