Tributário. Embargos à execução fiscal. Art. 730, do CPC, Lei de Execuções Fiscais e Art. 100. CRFB. Compatibilidade. IPTU. Imunidade. ART. 150, VI, "a", CRFB.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 730, DO CPC , LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ART. 100

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES ORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9900681282) RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária, que considero existente, e de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (fls. 78/84) em face do INSTITUTO NACIONAL DO ...

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