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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 14:30
Demonstrada competência do STF para decidir sobre conflito entre União e Estado de Alagoas sobre licenciamento ambiental
A AGU e o MPF entraram com a ação, sustentando que a responsabilidade pelo licenciamento das obras seria do Ibama
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 17:57
Juiz Cível não tem competência para determinar prisão de servidor do Ibama por suposto crime de desobediência
Os procuradores alegaram que o Juiz Federal não possua competência para expedir ordem de prisão, salvo na hipótese de descumprimento de pensão alimentícia
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental - tcfa. Lei nº 10.165/2000. Poder de polícia do ibama.
Impossibilidade da aplicação conjunta do Arts. 150, §4º do CTN, Prazo Quinquenal.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 15:51
Cidadão que mantinha pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
O réu prestará serviços ambientais durante 90 dias em instituição de preservação ambiental a ser indicada pelo Ibama
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 10:42
3ª Turma Cível nega demolição de construções ribeirinhas
Fiscais do IBAMA flagraram edificações de ranchos em áreas de preservação permanente em desrespeito à legislação ambiental.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2023 - 10:36
Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização
competência fiscalizatória do Ibama, especialmente porque as falésias são consideradas por lei Áreas de
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 11:30
Ação penal. Crime ambiental. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela.
Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2017 - 14:20
De acordo com o STF, risco de esquecimento não é motivo suficiente para antecipar oitivas
2ª Turma derrubou decisão que autorizou a produção da prova oral de dois analistas do Ibama em ação de crime ambiental que havia sido suspensa.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 13:50
Condenado município mineiro que reflorestou APP com espécies exóticas
recuperação da área deve ser apresentada ao Ibama em 180 dias
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 21:00
MPF/GO sela acordo para resolver passivo ambiental e social da reforma agrária
Conduta com Ministério Público do Estado, Incra, Semarh e Ibama
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2009 - 17:07
Servidores não podem ser reenquadrados com salário baseado em lei retroativa
servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 09:57
Comissão aprova regras para evitar danos em bens apreendidos
integridade de bens apreendidos por órgãos públicos como a Polícia Federal, Ibama, Receita Federal.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 09:39
CNMP e Ibama firmam acordo que amplia o fluxo de informações entre as duas instituições e fortalece a atuação de defesa ambiental
Parceria irá subsidiar os procedimentos investigatórios do Ministério Público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 04 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 17:10
Aprovado em concurso público ganha direito de tomar posse mesmo sem diploma de conclusão de curso
Turma determinou que o presidente do Ibama aceitasse o certificado de comprovação de conclusão do
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 11:00
Justiça suspende licenciamento ambiental de hidrelétrica no Sul do país
O licenciamento ficará suspenso até que o Ibama se manifeste sobre as sugestões propostas no estudo elaborado pelos técnicos do MPF
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 15:54
Cabe à Justiça Federal apurar procedimento administrativo contra empresa que mantinha em cativeiro animais exóticos
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).