CCJ aprova, em votação unânime, Antônio Herman Benjamin para o STJ

Busato elogia recuo na MP 232 mas critica baixa correção do IR

Lei nº 09.804, de 30 de Junho de 1999. (DOU 02.06.99)

Altera a redação do artigo 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Inclusão: um direito de todos

O texto enfoca a inclusão escolar como direito de todos, e reafirma a importância do direito à educação, que é mais que mera exigência contemporânea ligada aos processos produtivos e de inserção profissional, atende e responde aos valores como cidadania social e política. E, com base na legislação vigente e na prevalente doutrina, há um expressivo conjunto normativo nacional e internacional que defende tais valores e esse imperativo na defesa da preservação da dignidade humana

Embargos de Declaração. Erro Material

Embargos de declaração parcialmente providos para sanar erro material, sem concessão de efeito modificativo ao julgado.

Empregado público. Desvio de função.

Diferenças salariais devidas.

Lesão decorrente de acidente do trabalho.

Estabilidade no emprego.

Trio é condenado por assalto a salão de beleza

Ação Penal

Lesão corporal. Pretendida absolvição.

Não configuração de legítima defesa e inimputabilidade. Condenação mantida.

Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de banheiro.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Adicional noturno. Prorrogação do trabalho no período diurno.

Recurso de revista.

Justiça determina retorno das aulas para alunos do 3º ano do ensino médio de colégio do Rio

Estudantes estão há quase três meses sem aulas e sem previsão de conclusão do ano letivo

Rapaz é condenado por tentativa de homicídio contra deficiente

Ação Penal

Manobrista é condenado por tentativa de homicídio

Ação penal

Acusado de atirar em via pública é condenado

Ação Penal

Torturas ocorridas no DOI/Codi devem constar como causa da morte em certidão de óbito

Retificação ou suprimento ou restauração de registro civil

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples.

Embriaguez voluntária do réu. Manutenção da condenação que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

Acusado de sequestrar moça no Guará é condenado

Ação Penal Pública

Ação civil pública. Natureza jurídica. Regime jurídico dos empregados. Concurso público.

Não interferência do poder público. Direito fundamental ao livre exercício das profissões.

Penal. Agravo regimental. Recurso desprovido.

Decisão que indefere realização de perícia e requisição de documentos. Inutilidade da prova.