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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Empregado público. Desvio de função.

Diferenças salariais devidas.

EMENTA EMPREGADO PÚBLICO ? DESVIO DE FUNÇÃO ? DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Não obstante o óbice previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, que veda o reenquadramento funcional de empregado público em cargo distinto daquele para o qualfoi contratado mediante concurso público, são devidas as diferenças salariais pelo desvio funcional, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I do TST.  Processo nº ...

Palavras-chave: direito do trabalho diferença salarial desvio de função