Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes.

Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato.

ADIn. Legitimidade ativa. "Entidade de classe de âmbito nacional" (artigo 103, IX, CF). Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP

Agravo art. 557 § 1º CPC. Negativa de seguimento a recurso de agravo de intrumento.

Prazo em dobro para recorrer. Litisconsórcio.

Latrocínio. Prisão cautelar. Pretensão de revogação.

Subordinação ou Autonomia, nas relações de trabalho dos profissionais de salão de beleza

A Lei do Salão Parceiro, denominada Lei nº 13.352 de 2016, instituída para regulamentar as práticas dos profissionais da área da beleza através do contrato de parceria, visando assim, formalizar as relações de trabalho entre o profissional parceiro e o salão de beleza, dessa forma, cumprindo todos os requisitos elencados na norma jurídica, não se configura vínculo empregatício. Isto posto, mediante os aspectos do direito trabalhistas presentes na legislação brasileira, será analisado através da metodologia de perspectiva dedutiva, utilizando-se de pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, dissertações, teses, doutrinas e jurisprudências, com a finalidade de perquirir o entendimento dos Tribunais Superiores do Trabalho a respeito das decisões proferidas em liame no Tribunal Superior do Trabalho acerca  da aplicação da Lei do Salão parceiro nos estabelecimentos e não mascarando uma relação de trabalho, com a intitulada pejotização

Conflito negativo de competência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

Revisão da decisão do STJ sobre Contribuições ao Sistema S: grande impacto empresarial

Por Yuri Cayuela

Conflito de relação de trabalho é competência da Justiça do Trabalho, diz TRT-10

O entendimento é da 3ª Turma ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito.

Tribunal decide que conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova

Para 1ª câmara Criminal do TJ/MG, o diálogo não pode influenciar na formação do convencimento do juízo.

Metalúrgico que não comprovou trabalho nos minutos anteriores à jornada não receberá horas extras

O registro do ponto não presume que o empregado está à disposição da empresa.

Enfermeira é absolvida de crime contra idoso

Para juíza relatora Patrícia Pires, a conduta da enfermeira de colocar o lençol e a manta sobre o rosto da idosa não configurou crime.

Recurso de Revista. Adicional Noturno. Plano de Demissão Voluntária

A decisão recorrida contraria a Súmula 60, II, do TST.

Bradesco não terá que indenizar trabalhadora por promessa de emprego frustrada

Ela foi convidada por supervisores para trabalhar na Bradesco Vida, mas o contrato não se efetivou.

Tribunal Regional do Trabalho condena empresa por controlar ida de funcionários ao banheiro

Segundo ação, organização estipulava quantidade de vezes e tempo. Trabalhadora teve infecção urinária e deve receber R$ 15 mil; cabe recurso.

Incorporadora terá que devolver a consumidor dinheiro referente ao pagamento de contrato

A compra não foi efetivada e a empresa não devolveu o dinheiro

Contratos de trabalho por tempo determinado. Unicidade contratual. Inexistência. Prescrição

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Operador de empilhadeira receberá adicional periculosidade pela troca de botijão

Para o reator, a exposição tinha periodicidade regular e por tempo que não era reduzido, a ponto de minimizar o risco. O contato com agente inflamável, a seu ver, representa risco de morte ou acidente grave a qualquer momento

Banco terá que indenizar aposentado por descontos indevidos em conta

Empréstimo consignado, segundo a vítima, nunca foi autorizado

Sindicato acionará Justiça contra jogos às 13h na Copa

A Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol está preocupada com os efeitos do calor sobre a saúde dos jogadores

Empresa aérea indenizara passageira por atraso em voo

Empresa aérea tentou se eximir da responsabilidade sob o argumento de que houve falha técnica que exigiu fazer reparos não programados na aeronave que iria executar o voo