Recurso de Revista. Adicional Noturno. Plano de Demissão Voluntária

A decisão recorrida contraria a Súmula 60, II, do TST.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. A decisão recorrida contraria a Súmula 60, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Cinge-se a controvérsia a esclarecer se o reclamante tem direito às vantagens deferidas no PDV. Foi consignado no acórdão recorrido que a rescisão contratual ocorreu em 13/1/2009 e o PDV começou a vigorar em 13/2/2009. As alegações do reclamante não impulsionam o recurso de revista. Os artigos 5º, XXXVI, da CF , e 487 da CLT e as ...

Palavras-chave: Recurso de Revista Adicional Noturno PDV CLT CF Súmula TST