Descabe punição dos pais por evasão escolar se não há dolo ou culpa

TJ reduz pensão alimentícia por ter sido fixada acima das necessidades da menor

Escola deve pagar indenização a criança com necessidades especiais

O valor da indenização foi fixado em R$10.000,00 (dez mil reais).

Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.

Direito de permanecer assegurado pelo artigo 35, § 5º, da lei nº 9,656/98. Transferência de titularidade proibida para terceiros e não para dependente já inscrito anteriormente à referida norma.

Seguro de Vida e Acidentes Pessoais - Indenização

Seguro de vida e acidentes pessoais. Indenização. Declaração errônea.

Pai é condenado a 30 anos de prisão por tentar matar filha recém-nascida

Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa

O STJ garantiu o direito da mãe ao sigilo na entrega voluntária de seu filho para adoção, sem consulta à família extensa, assegurando o melhor interesse do recém-nascido

Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança

O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.

MODIFICAÇÃO DE GUARDA

Ação de Modificação de Guarda.

Estudante com transtorno do espectro autista tem direito a monitor especializado

A decisão, proferida por unanimidade pela 3ª Turma em 2/5, entendeu que o direito ao acompanhante especializado é garantido por lei.

Seguro DPVAT integra o patrimônio da vítima do acidente e pode ser pleiteado por herdeiro

Por Marcos Roberto Hasse.

Mudança de nome de criança é possível quando demonstrada situação vexatória

A Turma manteve, por unanimidade, a sentença que julgou improcedente o pedido para que o nome do time de futebol fosse retirado do registro das autoras.

Distrito Federal deve indenizar filha de paciente que morreu à espera de vaga em UTI

Ela receberá R$ 70 mil a título de danos morais.

Paternidade em tempos de pandemia: alternância de tempo para o contato com o pai cresce no período

Entre outros direitos de paternidade, constam também licenças especiais.

Júri do Paranoá condena réu a 15 anos de prisão por homicídio qualificado

O acusado foi incurso nas penas do art.121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e do art. 244-B da Lei 8.069/90.

Turma mantém condenação de parque de diversões por discriminação contra criança com Down

A Decisão foi unânime.

Vovô está acamado. Já podemos dividir o patrimônio para evitar um Inventário?

O pacto sobre herança de pessoa viva é proibido no Brasil.

TJDFT define guarda compartilhada para pais residentes em países diferentes

Pai e mãe recorreram da decisão e requereram conversão da guarda em unilateral, no intuito de prevalecer o domicílio paternal ou maternal, respectivamente. O pedido de ambos foi negado por unanimidade. 

Liminar reverte decisão de acolhimento em abrigo e mantém bebê com guardiões durante a pandemia

O ministro disse que a manutenção do bebê com os atuais guardiões é a medida mais prudente e eficaz para preservar a saúde e a segurança da própria criança.

DF deverá custear energia elétrica de família beneficiária do programa de oxigenoterapia domiciliar

Além disso, a Companhia Energética de Brasília ficou obrigada a não suspender o fornecimento de energia elétrica da residência da família, conforme solicitado pela parte autora.