Seguro DPVAT integra o patrimônio da vítima do acidente e pode ser pleiteado por herdeiro

Por Marcos Roberto Hasse.

A morte de um familiar geralmente deixa inúmeras questões pendentes a serem resolvidas pelos herdeiros.No entanto, é importante saber que, ser herdeiro ou sucessor não significa automaticamente ter direito a ingressar com ação ou responder a processo relacionado ao falecido, por exemplo.Muitas vezes, é preciso recorrer ao judiciário para solucionar divergências quanto à legitimidade.É o que ocorreu no caso do Recurso Especial nº 1.185.907, onde a mãe do recorrido havia falecido alguns anos após ...

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