Pai é condenado a 30 anos de prisão por tentar matar filha recém-nascida

Fonte: TJDF

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Processo: 0001820-28.2018.8.07.0010


Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)



Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS



Réu(s): D. J. S. G



D. J. S. G., qualificado nos autos, foi denunciado e pronunciado pela suposta prática, por duas vezes, de homicídios tentados, qualificados pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel, pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima e pelo feminicídio, tendo como vítima a infante Y.V.A.J., que contava com quatro meses na ocasião dos fatos.


Segundo a denúncia, quanto ao primeiro fato objeto da acusação, o réu teria assumido o risco de matar a vítima ao, em diversas ocasiões e por diversas vezes, provocar sacudidas bruscas na cabeça da recém-nascida, ao arremessá-la contra a cama de distância considerável, aplicar-lhe tapas no rosto e puxar-lhe os cabelos, não sobrevindo o resultado morte em razão de eficaz atendimento médico recebido.


Quanto ao segundo fato objeto da acusação, o réu, com dolo direto, teria tentado matar a vítima, por meio de afogamento em uma banheira com água, não sobrevindo o resultado morte em razão da intervenção da genitora da vítima.


Devidamente pronunciado, o réu foi submetido a julgamento nesta data, perante o Tribunal do Júri de Santa Maria.


Após a instrução em Plenário, o réu, no momento de seu interrogatório, negou a prática dos fatos, e alegou que as lesões constatadas na criança poderiam decorrer de acidentes domésticos. Aduziu que, ao perceber a condição da vítima, procurou prestar socorro.


Por ocasião dos debates, o Ministério Público sustentou a condenação do réu nos termos da denúncia. Requereu, ainda, o reconhecimento, como efeito da condenação, da inabilitação para o poder familiar.


A Defensoria Pública, no exercício da defesa técnica, sustentou, quanto ao primeiro fato, absolvição por insuficiência de provas de autoria; subsidiariamente, a desclassificação, por ausência de dolo de matar, ainda que eventual. Quanto ao segundo fato, pleiteou a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação por ausência de animus necandi. 


Ao fim dos debates, os Jurados foram indagados se estavam aptos para realizar o julgamento, sendo a resposta afirmativa.


Elaborados os quesitos, o Juiz Presidente, os jurados, o Ministério Público e a Defesa reuniram-se em sala secreta.


As séries de quesitos foram submetidas à votação, respeitando-se a formação da maioria de votos e garantindo-se o sigilo individual dos votos, na forma do art. 489 do Código de Processo Penal.


No exame do questionário referente ao primeiro fato, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente ao 1º quesito, confirmando haver constatado a materialidade. Ao votar o 2º quesito, reconheceu que o réu submetido a julgamento praticou a conduta. Na votação do 3º quesito, reconheceu que o réu assumiu o risco de matar a vítima, confirmando a tentativa de homicídio e descartando a desclassificação para conduta diversa. Ao votar o 4º quesito, o Conselho de Sentença expressou seu juízo no sentido de condenar o réu pelo fato que lhe foi imputado. Na votação do 5º quesito, reconheceu a incidência da qualificadora do motivo torpe. Ao votar o 6º quesito, acolheu a qualificadora do emprego de meio cruel. Na votação do 7º quesito, reconheceu a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ao votar o 8º quesito, reconheceu a qualificadora do feminicídio. Na votação do 9º quesito, reconheceu a majorante de a vítima ser menor de 14 anos. Ao votar o 10º quesito, admitiu a majorante de o crime ter sido praticado na presença física da genitora da vítima.


No exame do questionário referente ao segundo fato, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente ao 1º quesito, confirmando haver constatado a materialidade. Ao votar o 2º quesito, reconheceu que o réu submetido a julgamento praticou a conduta. Na votação do 3º quesito, reconheceu a tentativa de homicídio, não havendo falar em desclassificação para conduta diversa. Ao votar o 4º quesito, o Conselho de Sentença expressou seu juízo no sentido de condenar o réu pelo fato que lhe foi imputado. Na votação do 5º quesito, reconheceu a incidência da qualificadora do motivo torpe. Ao votar o 6º quesito, acolheu a qualificadora do emprego de asfixia. Na votação do 7º quesito, reconheceu a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ao votar o 8º quesito, reconheceu a qualificadora do feminicídio. Na votação do 9º quesito, reconheceu a majorante de a vítima ser menor de 14 anos. Ao votar o 10º quesito, admitiu a majorante de o crime ter sido praticado na presença física da genitora da vítima.


Ante o exposto e considerando a soberania do veredicto proferido pelo Tribunal Popular, declaro CONDENADO o réu DOMINGOS JEFFERSON SILVA GOMES às sanções do art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, § 2º-A, I, e § 7º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes.


Passo à dosagem da reprimenda do condenado, na forma dos artigos 59 e 68 do Código Penal.


Na primeira fase da dosimetria, prossigo com o exame individualizado das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, sendo certo que a análise pode ser unificada quanto aos dois crimes.


Tenho que a culpabilidade ultrapassa consideravelmente o básico do tipo penal. Como repetidamente registrado, o réu voltou sua selvageria e extrema violência, de forma reiterada, contra uma inocente criança recém-nascida, que não tinha qualquer culpa ou malícia. Os fatos são bárbaros e provocam choque e terror em qualquer pessoa com mínimo de sensibilidade que tenha tomado contato com os detalhes dos autos. Ressalte-se que, no que transcende os fatos pelos quais foi julgado, o réu submeteu a vítima a inúmeras sevícias, a ponto de ser ela encontrada com diversas lesões decorrentes das sessões de agressão gratuita, em especial lesões cicatrizadas, de cronologias distintas, com características que indicaram ser fruto de diversas mordidas e “beliscões” produzidos pelo ora condenado. Tamanha brutalidade, inusual até para quem há muitos anos milita nesta seara, denota uma reprovabilidade destacada, que deve direcionar a individualização da pena. Assim sendo, exaspero a pena em 2 (dois) anos de reclusão.


Quanto aos antecedentes, constato que o réu, pelo que apurado nos autos, não ostenta outra condenação penal. Assim, reconhece-se como tecnicamente primário.


O réu demonstra péssima conduta social. Merece consideração que o relacionamento do condenado com a genitora da vítima foi iniciado quando esta contava com apenas 14 anos, e a adolescente, após o nascimento de sua filha, foi abrupta e violentamente retirada do lar em que vivia com sua genitora para se submeter ao jugo do réu, conforme restou claro da prova testemunhal produzida. Após esse verdadeiro rapto, a genitora da vítima, conforme esclareceu em seu primeiro depoimento especial colhido em sede policial, foi submetida a um longo ciclo de violência, em que se repetiam os episódios de comportamento abusivo e agressões físicas e psicológicas por parte dele, e de incapacidade, por parte dela, de quebra do jugo mantido pelo vínculo emocional e pela coação física de, repita-se, uma adolescente inexperiente nas questões da vida, colocada em um ambiente ermo e isolado. Nesse contexto, toda a família da vítima se via afetada, sofrendo com a impossibilidade de conviver com ela e com sua genitora. O medo intenso e a dominação que a genitora da vítima sofria em face do réu ensejou até mesmo que, em um primeiro momento, ocultasse dos órgãos públicos as condutas praticadas pelo acusado contra a criança. Ressalte-se que tal histórico de violência doméstica encontra-se cabalmente demonstrado, diante dos extensos e detalhados relatos dos familiares da vítima, e da forte reação emocional que a genitora da vítima apresentou ao prestar seu depoimento especial em sede judicial, passando longos e demorados minutos sem conseguir conter o pranto. Forte nessas razões, exaspero a pena em 2 (dois) anos de reclusão. 


A personalidade do condenado foi apurada nos autos. Por ocasião da pronúncia, este Juízo, “diante da natureza dos fatos e dos elementos colhidos durante o interrogatório judicial, em especial a reação do réu ao ser indagado quanto aos fatos e a sua relação com a vítima e sua companheira”, determinou a realização de exame psiquiátrico e psicológico, com a finalidade de esclarecer se o réu “ostenta alguma psicopatia, transtorno de personalidade ou outo quadro característico de comportamento perverso” (ID 46709426). O respectivo laudo de exame psiquiátrico encontra-se juntado em ID 74791696. Em que pese não ter identificado transtorno psiquiátrico no réu, ao relatar o exame mental, o perito médico-legista identificou “discurso manipulador” e “afeto distante, frio, indiferente ao falar das lesões da filha”. Aliada a essa frieza deve ser considerada a completa ausência de empatia pelo sofrimento alheio, em especial de um recém-nascido, e o verdadeiro sadismo, ante a satisfação em presenciar o sofrimento da criança, conforme devidamente registrado na prova testemunhal. A reprovabilidade é tão intensa que o réu, com toda desfaçatez, nega até mesmo fatos que são impossíveis de serem negados e egoisticamente só apresentou alguma reação emocional ao falar da experiência pessoal no estabelecimento prisional. Essas características negativas de sua personalidade, de fato, restaram evidenciadas em todo o curso do processo e em todas as vezes em que ouvido (no interrogatório colhido nesta assentada, chegou a dizer que a vítima havia ficado “SÓ cega”) e indicam a necessidade de um agravamento da reprovação judicial de seu agir, sendo de rigor a ponderação negativa desta circunstância. Nesse sentido, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:


“(...) 4. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que não se infere no caso em apreço. 5. Quanto à primeira fase da dosimetria, a personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais. No caso, ainda que o réu não tenha sido submetido a à perícia, a crueldade por ele demonstrada e a sua falta de empatia, evidenciadas pela circunstâncias concretas do delito, denotam ser ele detentor de personalidade deturpada, o que permite a exasperação da básica, nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias (...)” (HC 424.461/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).


 


“(...) 10. Justifica-se o trato negativo da personalidade de quem se reconhece tenha agido com ação fria e calculista, isto confirmado até por laudo pericial, onde se indicou sua falta de empatia e condescendência, como seria esperável de quem em meio social convive. (...)” (REsp 1662529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 13/10/2017)


 


Forte nessas razões, exaspero a pena em 2 (dois) anos de reclusão.


O motivo da prática das condutas serviu para a aplicação da qualificadora do motivo torpe, não se admitindo novo exame nesta fase.


Quanto às circunstâncias decorrentes do fato delituoso, nada mais há que não aquilo já examinado a título de qualificadoras, causas de aumento de pena e culpabilidade.


As consequências dos crimes devem ser examinadas em separado. Quanto ao PRIMEIRO FATO, ultrapassam, em muito, aquelas consequências naturais à espécie do delito. A vítima, em que pese ter milagrosamente sobrevivido ao coma cerebral, a diversas hemorragias cerebrais e ao edema cerebral difuso, carrega e deverá carregar sequelas seríssimas e incontornáveis por toda a sua vida. Conforme registra o laudo de exame de corpo de delito (ID 92654213), é muito provável que a vítima apresente debilidade permanente da função motora e perda permanente da visão. Conforme atesta a inspeção realizada pelo Ministério Público e registrada em audiovisual juntado em ID 92470749, a vítima, hoje com três anos e seis meses de idade, é cega, e, mesmo com acompanhamento neuropediátrico e fisioterapêutico, não anda, não senta e tem atraso no desenvolvimento da fala, tudo em decorrência das lesões e sequelas causadas pela ação do réu. Forte nessas razões, exaspero a pena, quanto ao PRIMEIRO FATO, em 2 (dois) anos de reclusão.


Quanto ao SEGUNDO FATO, não existe qualquer elemento nos autos que indique alguma consequência da tentativa de afogamento da vítima, em que pese ser certo que as máculas implícitas de ordem psíquica decorrentes do evento não foram apagadas.


Finalmente, quanto ao comportamento da vítima, uma criança recém-nascida, evidentemente que não se cogita de qualquer circunstância que justifique ou minimize a conduta do réu.


Com amparo nas circunstâncias acima sopesadas, arbitro a pena-base, quanto ao PRIMEIRO FATO, em 20 (vinte) anos de reclusão e, quanto ao SEGUNDO FATO, em 18 (dezoito) anos de reclusão.  


Na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa.


Por sua vez, tratando-se de condenação em que reconhecidas quatro qualificadoras previstas no § 2º do art. 121 do CP, uma delas serve para ensejar a aplicação da pena prevista para o tipo qualificado, ao passo que as outras três funcionam como agravantes, pois previstas no rol do art. 61, II, do CP. Portanto, reconheço as agravantes do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.


No concurso entre agravantes e atenuantes, ante o previsto no art. 67 do CP, o motivo torpe e a menoridade relativa se compensam (“motivos determinantes do crime” e “personalidade do agente”). Remanescem duas agravantes (meio cruel/asfixia e recurso que impossibilitou a defesa da vítima)


Assim sendo, agravo a pena em 2 (dois) anos de reclusão para cada agravante remanescente, conduzindo a pena quanto ao PRIMEIRO FATO, para o patamar intermediário de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e, quanto ao SEGUNDO FATO, de 22 (vinte e dois) anos de reclusão. 


Na terceira fase, incidem duas das três majorantes previstas no § 7º do art. 121 do CP (vítima menor de 14 anos; presença física de ascendente da vítima), razão pela qual aumento a pena no patamar intermediário de 5/12 (cinco doze avos).


Por sua vez, incide a causa de diminuição pela tentativa quanto a ambos os crimes.


No que diz respeito ao PRIMEIRO FATO, resta evidenciado que o condenado percorreu o iter criminis até seu final, pois as lesões da vítima eram de altíssimo risco de letalidade, constando do exame pericial que houve risco de vida, decorrente das alterações relacionadas ao sistema nervoso central (coma, hemorragias cerebrais em diversas regiões, edema cerebral difuso, isquemia, crises convulsivas, pneumonia aspirativa), sendo necessário amplo e competente tratamento médico. Assim, a redução da pena deve ser no patamar mínimo de 1/3 (um terço).


Quanto ao SEGUNDO FATO, trata-se de tentativa mediante afogamento. Sendo a vítima um bebê indefeso com quatro meses de idade, evidentemente que, ao submergi-la em uma bacia, estava percorrido todo o iter criminis, já que a vítima não seria capaz de se erguer sobre a superfície da água para respirar. Não fosse a intervenção da genitora, nada mais haveria de ser feito pelo réu para alcançar o resultado morte que não aguardar os efeitos da asfixia. Assim, a redução da pena deve ser no patamar mínimo de 1/3 (um terço).


Portanto, a pena do feminicídio qualificado tentado com dolo eventual (PRIMEIRO FATO) materializa-se em 22 (vinte e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e a pena do feminicídio qualificado tentado com dolo direto (SEGUNDO FATO) estabiliza-se em 20 (vinte) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.


Trata-se de concurso de dois crimes de homicídio tentados contra a mesma vítima, praticados no mesmo contexto de tempo e lugar. Embora o modo de execução seja distinto, de rigor reconhecer que não se trata de desígnios autônomos. Ao longo do período de um mês e meio em que a vítima permaneceu sob o jugo do condenado, foi submetida a uma série de martírios, em que se observa uma linha de continuidade também do ponto de vista subjetivo, tanto que, no entender do Ministério Público e do Conselho de Sentença, ambas as condutas teriam tido uma mesma motivação. Assim sendo, é medida de rigor reconhecer ao réu o benefício da continuidade delitiva, previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.


O mencionado dispositivo legal estabelece que o juiz deverá utilizar a pena do crime mais grave e aumentá-la até o triplo, considerando, para tanto, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. No caso, observo que as circunstâncias judiciais de ordem subjetiva concernentes à culpabilidade, à conduta social e à personalidade são extremamente desfavoráveis ao réu, conforme discutido na primeira fase da dosimetria das penas. Assim, os elementos qualitativos e quantitativos recomendam uma majoração que caminha além do patamar mínimo.


Com base em tais elementos, aplico ao réu a pena do crime mais grave, aumentada em 1/3 (um terço).


Assim sendo, TORNO UNIFICADA E DEFINITIVA a pena privativa de liberdade do condenado em 30 (TRINTA) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no regime FECHADO, em razão do disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.


Ante o patamar de pena e o tempo de prisão cautelar, não é caso de detração do regime inicial de pena.


O emprego de violência impede a concessão de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 do CP). O patamar de pena privativa de liberdade inviabiliza a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).


Como efeito específico da condenação, em que pese o réu não constar do registro civil de nascimento da vítima, DECRETO a incapacidade de DOMINGOS JEFFERSON SILVA GOMES para o exercício do poder familiar em relação à vítima Y.V.A.J., na forma do art. 92, II, do Código Penal. Ressalte-se a presença dos requisitos legais, já que se trada de crime doloso, punido com reclusão, praticado mediante violência real e extrema contra a filha. Evidente a incompatibilidade do réu com o exercício do poder familiar sobre a vítima, diante da natureza do crime e de suas especificidades, de modo a evitar qualquer intento de reconhecimento formal de paternidade.


Permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do condenado. Ressalte-se o elevado perigo de que, caso seja solto, saia ao encalço da vítima e de sua genitora, pretendendo retomar os relacionamentos abusivos e repetir os atos de violência que deram ensejo ao presente processo. Também há que se reforçar o risco à aplicação da lei penal, diante do propósito de fuga já demonstrado anteriormente pelo réu. Tais elementos tornam incontestes sua periculosidade e a atualidade do risco de sua liberdade. Nesses termos, o réu não faz jus a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. 


Recomende-se o condenado em presídio compatível com o regime FECHADO.


Ante o relato de agressões físicas sofridas por ação de outros detentos, DETERMINO que seja garantida a integridade física do ora condenado. Oficie-se à Direção do Estabelecimento Prisional.


Expeça-se carta de guia provisória em caso de apelação.


Comuniquem-se os familiares da vítima acerca da presente sentença, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.


Encaminhe-se a Sra. E.A.A., avó materna da vítima, para atendimento psicossocial, em favor da vítima e de sua família, na forma do art. 30 da Lei n. 11.340/2006, tendo em vista a situação de insegurança social da família, em especial notícia de suspensão do benefício de prestação continuada da vítima. 


Oficie-se ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria, comunicando o presente julgamento, para instrução do procedimento declinado por este Juízo que tramita naquele Juízo. Desde já, autorizo o compartilhamento dos depoimentos colhidos nos autos e nesta assentada.


Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação – INI, noticiando a condenação em primeiro grau de jurisdição.


Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88) e extraia-se ou complemente-se a carta de sentença.


Custas pelo réu, na forma da lei.


Sentença lida, publicada e partes intimadas em Sessão, nos termos do art. 798, § 5º, “b”, do CPP. Registre-se.


Sala de Sessões do Tribunal do Júri de Santa Maria, no dia 27 de maio de 2021, às 21h50min.



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