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Fonte: Júlio Martins

Vovô está acamado. Já podemos dividir o patrimônio para evitar um Inventário?

O pacto sobre herança de pessoa viva é proibido no Brasil.

Qualquer tentativa de divisão de patrimônio que no futuro poderá se tornar herança (ou seja, o adiantamento da distribuição dos bens e, por assim dizer, um planejamento sucessório) deve partir do Titular dos bens, de modo que não será suficiente que os pretensos e hipotéticos herdeiros queiram dividir em vida o patrimônio do enfermo se este não MANIFESTAR validamente sua vontade. A Lei, no art. 426 do Código Civil no início do estudo dos CONTRATO desde já pontua:"Art. 426. Não pode ser objeto ...

Palavras-chave: Vovô Acamado Divisão Patrimônio Inventário Pacto Herança Pessoa Viva Proibição Brasil