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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2018 - 17:43
Advogados afirmam que fim do foro privilegiado não prejudica imparcialidade dos julgamentos
Profissionais do Direito defenderam que o fim do foro privilegiado não deve prejudicar a
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2018 - 16:59
Câmara instala comissão para discutir restrição ao foro privilegiado em crimes comuns
Pelo texto, presidente, vice-presidente da República, chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado continuam com o foro.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 10:27
STF decide por unanimidade restringir foro privilegiado para deputados e senadores
Houve divergência sobre o alcance da medida, mas prevaleceu posição de manter no STF somente os processos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2018 - 17:04
Supremo Tribunal Federal deve retomar em maio julgamento sobre foro privilegiado
A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, considera o tema uma prioridade.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2017 - 10:29
Toffoli pede vista e adia decisão do STF sobre restrição ao foro privilegiado de parlamentares
STF analisa ação que pode restringir alcance do foro em crimes cometidos por deputados e senadores
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2017 - 09:26
Fim do foro privilegiado para crimes comuns muda relação entre Justiça e política
Mudança constitucional foi aprovada em 1º turno pelo Senado.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2017 - 14:47
Para relator da Lava Jato, foro privilegiado é 'incompatível com o princípio republicano'
Supremo Tribunal Federal poderá discutir se restringe o direito para casos ocorridos durante mandato; ministro Edson Fachin diz defender maior 'contenção' do tribunal.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2016 - 09:56
Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade
Segundo o relator, não há mais competência ratione personae (em razão do cargo ocupado pela pessoa processada) dos tribunais nas ações de improbidade administrativa. A competência para o julgamento das ações de improbidade, porque de cunho político-administrativo, é da justiça de primeiro grau.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 10:30
Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa define STJ
O STJ definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa não têm direito a foro privilegiado para o julgamento dessas ações
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2014 - 13:30
Para STJ, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 12:30
Franqueada ganha direito de ação tramitar no foro de seu domicílio
Hipossuficiência da recorrida diante do poderio econômico da multinacional é evidente
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 13:50
Mantida prisão de servidor do Foro de Caxias do Sul acusado de peculato
O réu está preso preventivamente por ter, supostamente, participado de esquema de desvios de valores depositados em contas judiciais
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 12:10
Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato
De acordo com a decisão da Turma, a mudança de foro eleitoral pode ocorrer apenas se não houver prejuízo para a outra parte
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 14:10
Turma nega prerrogativa de foro a desembargador aposentado do TJ-ES
STF negou o recurso de um desembargador aposentado e seu filho, um advogado, contra a decisão que aceitou a denúncia contra ambos à Justiça estadual
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 17:45
Presidente do STF reprova fim de foro privilegiado e defende férias de 60 dias para juízes
E afirmou que, "historicamente", se justifica a concessão de 60 dias de férias para os juízes, medida recomendada pela PEC 48/09.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas Corpus . Gestão temerária de instituição financeira. Competência. Corréu. Foro por prerrogativa de função.
Superveniência. Demais acusados. Continência. Unicidade. Deslocamento para tribunal regional federal. Prevalência da jurisdição de categoria supeior. Ofensa aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. Inocorrência. Aplicação da súmula n. 704 do STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 11:47
Eleição de foro prevalece em contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência
eleição de foro nos contratos de concessão comercial para revenda de veículos.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2009 - 11:07
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2009 - 16:47
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 11:03
Existência de sucursal de agência reguladora não justifica impetração de mandado de segurança em foro local
segurança no foro de sua localização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento