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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00
Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no Art. 2º, caput, da Lei 8.176/91. Conflito aparente de normas. Inocorrência.
Concurso formal de crimes - competência do juízo federal comum.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Setembro de 2017 - 11:08
Agravo de Instrumento da reclamada. Acordo de compensação de jornada
Inobservância de requisito formal e prestação habitual de horas extraordinárias.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 12:10
Grupo econômico. Quadro societário e interesses idênticos.
Divisão meramente formal. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 01:00
Corrupção passiva. Competência do juízo processante.
Solicitação de vantagem ilícita feita por telefonema interurbano. Crime formal.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2019 - 10:55
Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras
Para a Quarta Turma, a norma coletiva é válida.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Outubro de 2017 - 15:20
Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Próprio. Homicídio qualificado tentado, em concurso formal
Penal e Processual Penal.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 10:50
Lei que trata da cooperação na proteção ambiental não possui vício formal
Parecer da PGR opina pelo deferimento parcial da ação que questiona a constitucionalidade da LC 140/2011
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Civil Publicado em 09 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2004 - 07:19
Preso que freqüenta estudo formal tem direito a resgatar parte do tempo de execução da pena
O condenado que freqüenta estudo formal tem o direito de remir (resgatar) parte do tempo de execução da pena.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Março de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Tribunal do júri.
Acidente de trânsito. Homicídio consumado e tentado em concurso formal.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 16 de Novembro de 2022 - 16:27
Literatura Russa e inventário e partilha no direito brasileiro
inventário e partilha e sobre a remoção do inventariante que é mau gestor do acervo hereditário. a
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Maio de 2020 - 10:37
Divórcio Extrajudicial com Partilha de bens e filhos menores
Divórcio Extrajudicial.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Novembro de 2019 - 12:37
A Partilha de Bens na Dissolução da União Estável
O presente trabalho objetiva o estudo da união estável e o direito sucessório dos companheiros. Com passar dos anos, a família, dentro do conceito jurídico, foi um dos organismos que mais sofreu alterações, justamente em virtude da mutabilidade natural do homem, que vigorou até a promulgação da Constituição Federal de 1988, demonstrando a evolução da união estável no campo legislativo e suas posições doutrinárias. Com o intuito de demonstrar a evolução do direito sucessório do cônjuge e do companheiro ao longo da legislação civil brasileira sobre o enfoque da Constituição Federal de 1988, demonstrando como o direito do cônjuge afetou positivamente o do companheiro em caráter sucessório. Com o advento da Constituição Federal de 1.988, a união estável foi elevada como categoria de entidade familiar, sendo equiparada ao instituto do casamento. A união estável é um importante instituto familiar. Os cônjuges devem, conjuntamente, exercer, o direito e o dever relativos à sociedade conjugal, no podendo um cercear o direito do outro. Dessa forma, buscou-se, assim, humanizar as relações de família, suprimindo a prevalência da vontade marital, diante da preocupação com a igualdade entre cônjuges.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 19:30
STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica em partilha
Decisão da Corte, baseada no artigo 50 do Código Civil, teve o objetivo de proteger direito de cônjuge de fraude no procedimento
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00
Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado.
A falta de prequestionamento em relação a diversos dispositivos impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 22 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2007 - 10:59
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2005 - 12:59
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 16:29
Negada partilha de bens para ex-companheira de idoso
O magistrado informou que nenhuma prova documental comprovou a participação da autora na aquisição dos bens do casa