Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Artigo 305 do Código Penal. Supressão de Documento Público. Crime Formal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL ? CP. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME FORMAL. NÃO SE EXIGE DANO EFETIVO. RESTAURAÇÃO DO DOCUMENTO. NÃO CONFIGURA ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada para afastar a incidência da Súmula n. 7?STJ no caso concreto.2. O delito do artigo 305 do Código Penal se consuma ...

Palavras-chave: CP Supressão Documento Público Crime Formal Agravo Regimental Recurso Especial