Roubos duplamente circunstanciados em concurso formal e em continuidade delitiva e corrupção de menores.

Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio e a infância e juventude.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL E EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, C/C OS ARTS. 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...

Palavras-chave: Condenação; Assalto; Denúncia; Arma de Fogo