Danos morais. Revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho. Ausência de demonstração de abuso.

1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse contexto, condenar o empregador em dano moral, por força de eventual lesão causada ao obreiro, somente faz sentido quando se verifica a repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíduo.

Ator Mário Gomes deve pagar R$ 67 mil até o fim do dia para não ser preso

Se o ator não depositar a quantia até o fim do dia, porém, a prisão será novamente decretada.

PLV muda 15 leis para alterar sistema tributário, compensar perdas decorrentes do fim da CPMF e incentivar o turismo

Busato é contra o fim do quinto constitucional e diz que presidente do TJMS representa bem o instituto

Advogados de Bolsonaro têm até quarta para entregar defesa ao STF

Data marca prazo final de 15 dias para protocolar manifestações

Torcedores chilenos acusados de praticar crimes pagam fiança e devem deixar o Brasil

Magistrado fixou prazo de 48 horas para a partida.

Justiça italiana mantém Pizzolato preso

Prisão tem prazo indeterminado. Pizzolato pediu que não seja extraditado

Homicídio qualificado. Pronúncia.

Excesso de prazo na prisão. Constrangimento ilegal inocorrente.

Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção do prazo recursal para todos os litigantes.

Em audiência de conciliação PJ prorroga prazo para desocupação da USP

Prazo foi estendido até as 23 horas de hoje

Pleno não reconheceu direito de nomeação reclamado por candidatos de dois concursos públicos

Os certames ainda estão dentro do prazo de validade

Tributário. Execução fiscal. CVM.

Taxa de fiscalização. Prazo quinquenal. Decadência. Exceção de pré-executividade.

HC. Tráfico internacional de entorpecentes.

Associação. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de acusados.

Transmissão de recurso via fac-símile. Original incompleto.

Expedição das páginas complementares do recurso após o prazo recursal.

Execução penal. Petição recebida como habeas corpus.

Latrocínio. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.

Supremo fixa em 30 dias prazo para autoridades convocadas como testemunha prestarem depoimento

Depois desse prazo a prerrogativa deixa de valer.

Contestação. Apresentação via fac-símile dentro do prazo legal. Cabimento. Protocolamento do original no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

Reclamação correicional. Prazo para interposição. Cinco dias a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados. Pedido de reconsideração não supende o prazo.

Quem tem medo das dívidas? Advogado afirma que dever não é o fim do mundo e explica o que fazer nesta situação

Pesquisa mostra que 66,3% dos brasileiros encerrou 2020 em endividado; advogado Anselmo Ferreira Melo Costa orienta quando é hora de acionar apoio jurídico e quais ações cabíveis para sanar o problema.

Estudantes e profissionais da área de saúde podem prestar serviço militar até o fim do ano em que completarem 38 anos

A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reformou sentença da 8ª Vara Federal do Rio, que havia concedido a dispensa definitiva do serviço militar a um médico do Rio de Janeiro.