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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 554 vezes
Transmissão de recurso via fac-símile. Original incompleto.
Expedição das páginas complementares do recurso após o prazo recursal.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-ED-RR-1166/2002-092-09-00.2 A C Ó R D Ã O SESBDI-1 VMF/lu/ RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007 - TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL INCOMPLETO - EXPEDIÇÃO DAS PÁGINAS COMPLEMENTARES DO RECURSO APÓS O PRAZO RECURSAL. A Lei nº 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, ...
