Medida Provisória nº 55, de 7 de Julho 2002.

Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Fundação FHC discute se o Brasil está preparado para defender sua democracia

Webinário abordará a necessidade de proteger a democracia e os riscos de fazer isso sem ferir as liberdades. Evento terá a participação de Alaor Leite e Helena Lobo da Costa, e mediação de Oscar Vilhena.

Da verdade sobre o caso que proíbe a dispensa sem justa causa" por iniciativa do empregador

Por Marcelo Válio.

Desafios para o Brasil

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, economia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Impossibilidade de análise de prova na via estreita do writ.

Lula diz ao MST que País tem lei e regras que valem para todos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva no seu 13º programa Café Com o Presidente, na manhã de hoje, deu um recado ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ao dizer que o País tem lei.

Base Dividida - Lula acha que FHC ainda governa, diz Requião

Governador do Paraná prevê "surra monumental" para o PT nas eleições municipais, mas nega rompimento.

Queixa crime. Desnecessidade da descrição detalhada dos fatos na procuração.

Sentença cassada.

Sérgio Cabral é condenado pela 4ª vez; penas somadas chegam a 87 anos de prisão

Adriana Ancelmo também foi condenada, no dia em que foi para prisão domiciliar. Sentença inclui outros 9 réus. Bretas aceitou nova denúncia do MPF contra ex-governador, a 17ª na Lava Jato.

OABRJ entrega ao secretário de Segurança pedido de reanálise de inquéritos arquivados na gestão de delegados investigados no caso Marielle Franco

Ministério Público do estado, Secretaria de Polícia Civil e Delegacia de Homicídios também foram oficiados

Instituto do Coração é condenado a indenizar funcionária por insalubridade

A funcionária também teve o plano de saúde cortado quando mais precisou.

Negada indenização a tio impedido de embarcar com o sobrinho em viagem rodoviária

Autor não portava documentos necessários.

DECRETO Nº 9.307, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

Funcionários de hotel são indenizados após sofrerem ofensas de cliente

Os funcionários pediram uma indenização por danos morais, como modo de reparar os danos sofridos

Empresa é condenada por enviar faturas após portabilidade

Operadora de telefonia cobrou por serviços que não foram utilizados 

Acusado de matar dois policiais militares é condenado

O ré foi considerado culpado pelos dois crimes por maioria dos jurados, reconhecendo-o como autor dos homicídios qualificados e por motivo fútil sem chance de defesa

Caso Cíntia: após júri Ezequiel Callado é condenado pelo homicídio e recebe pena de 28 anos e seis meses de prisão

Por maioria dos votos jurados acolheram a tese acusatória de homicídio triplamente qualificado além dos crimes conexos de violação de sepultura e corrupção de menores

Apelação cível. Dano moral. Agressões verbais e físicas no local de trabalho da vítima. Presença de colegas

Indenização em valor razoável e proporcional. Recurso desprovido.

LEI Nº 13.299, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.

Emissora de TV é condenada por divulgar imagem de mulher sem autorização

O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.