DECRETO Nº 9.307, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 11, e no art. 24, caput, incisos XXV, XXXI e XXXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 20.  O disposto neste Decreto não se aplica:I - aos processos ...

Palavras-chave: CF Alteração Decreto Instituição Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde