Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.
Postado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 527 vezes
Queixa crime. Desnecessidade da descrição detalhada dos fatos na procuração.
Sentença cassada.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Orgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial Processo: 2008 07 1 016150-9 Apelante(s): WILKER OLIVEIRA DE ARRUDA Apelado(s): SOLANGE CÉLIA DE TOLEDO ÁRABE Relator: Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA E M E N T A QUEIXA CRIME - DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS NA PROCURAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ...