Da verdade sobre o caso que proíbe a dispensa sem justa causa" por iniciativa do empregador

Por Marcelo Válio.

Preliminarmente importante falar que essa medida (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.625-3) tramita junto no Supremo Tribunal Federal (STF) há 26 anos e diante de uma nova regra regimental, será decidida ainda no primeiro semestre de 2023.Essa ação foi promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) contra um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que afastou, mediante decreto, os efeitos da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho ...

Palavras-chave: Verdade Caso Proibição Dispensa sem Justa Causa Iniciativa Empregador