Penal e processo penal. Princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2° do CPP). Aplicação subsidiária.

O CPP não previu os limites da regra, razão pela qual deve-se aplicar, subsidiariamente, a regra contida no artigo 132 do CPC, em relação às exceções previstas, com base no art. 3º do Estatuto Processual Penal.

Dano moral. Relação de consumo. Presença de corpo estranho em biscoitos. Laudo. Prova suficiente.

Ação de indenização - responsabilidade civil - dano moral - relação de consumo.

HC. Laudo pericial. Nulidade. Subscrição por um perito que não esteve no local do crime.

Suprimento da prova pericial por testemunhal. Possibilidade. Ordem denegada.

Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada.

A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado.

Direito penal. Moeda falsa e receptação. Arts. 289, parágrafo primeiro e 180 do Código Penal.

Apelação criminal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição.

Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária.

Anotações ao princípio da legalidade, sua construção histórica e aplicação no Direito Penal Brasileiro

Diego Prezzi Santos, Acadêmico do 4º ano de direito na UEL - Londrina. O autor foi aluno e monitor do projeto Teorias Críticas do Direito e projeto GIAII. Tal texto decorre de estudos sobre a Constituição Federal e seu reflexo no Direito e Processo Penal Brasileiro.

Ação de indenização. Dano moral. Desentendimento entre paciente e equipe médica.

Aécio Neves vira réu no Supremo Tribunal Federal por corrupção e obstrução de Justiça

Ministros da Primeira Turma acolheram denúncia da Procuradoria Geral da República contra senador tucano – por 5 a 0 em relação à acusação de corrupção passiva e por 4 a 1 à de obstrução de Justiça.

Tributário. Franquia. Serviço tributável por ISSQN. Competência do município onde ocorre o fato gerador.

Ação de anulação de título c/c indenização por dano moral. Cobrança indevida. Aviso de cobrança. Mero aborrecimento. Sensibilidade exacerbada. Incompatibilidade com a do homem mediano. Lesão à honra não configurada.

Plano de saúde terá que indenizar consumidora após negar fornecimento de remédio

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Agressão sofrida por árbitro de futebol. Golpe desferido por atleta da equipe do Município.

Hospital deve indenizar paciente por danos morais e estéticos

Reparação fixada em R$ 1,5 milhão e pensão vitalícia.

Paciente será indenizada por gaze esquecida em seu abdômen durante cesariana

Indenização será de R$ 10 mil a título de danos morais

Sócio da Daslu é condenado por fraude tributária

Sete membros da família proprietária da empresa foram acusados de suprimir aproximadamente R$ 21,7 mi do ICMS

Prefeitura terá de pagar conserto de moto acidentada em obra pública

Motociclista receberá cerca de R$ 1.426 mil reais de indenização pelos danos materiais que sofreu ao colidir com um monte de terra para obra pública que estava no meio da rua

Administrador de empresas acusado de estelionato pede ao Supremo a concessão de fiança

Lula empossa novo chefe da Advocacia Geral da União

Mantega afirma que vai manter política econômica do governo Lula