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Homicídio. Três qualificadoras. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Recurso do Ministério Público.

Nova Lei de drogas e o sursis processual

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TJSP recorre de decisão do CNJ sobre Regimento Interno

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Estatuto do Desarmamento - Interpretação dos artigos 30 e 32

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Supremo decide pela constitucionalidade da progressão de regime para condenados por crimes hediondos

A nova Lei de Falências e seus efeitos na prática.

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