Estatuto do Desarmamento - Interpretação dos artigos 30 e 32

Sentença Penal. Colaboração: Milton de Oliveira Sampaio Neto, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.

VISTOS. Thiago Fernando Gonçalves da Silva foi preso em flagrante, denunciado e está sendo processado pela prática do crime do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 porque, em 19.07.05, por volta das 22h40min, na Rua República do Iraque, s/nº, Jardim Augusta, neste Município e Comarca, teria portado o revólver da marca 'Taurus', calibre 38, oxidado, municiado com cinco cartuchos, cuja numeração de série havia sido suprimida. Recebida a denúncia em 04.08.05, o réu foi ...

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