Trabalhista. Admissibilidade de recurso. Matéria processual. Controvérsia infraconstitucional.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 585.457-0 RIO GRANDE DO SUL RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): JOÃO DÉRCIO DE ANDRADE ADVOGADO(A/S): MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADVOGADO(A/S): RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...

Palavras-chave: recurso